FAMA (Fundo De Apoio ao Meio Ambiente) Lei n° 5.996 de 27 de Setembro de 1999. (Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e dá outras providências). Lei n° 7.854, de 16 de agosto de 2006. (Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a política municipal de Educação Ambiental e dá outras providências). Decreto nº 11.971 de 27 de Janeiro de 2000. ( Dispõe sobre aprovação do regimento interno do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e dá outras providências).