Legislação Ambiental - Municipal

Lei n° 5.996 de 27 de Setembro de 1999.
(Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e dá outras providências).

Lei n° 7.854, de 16 de agosto de 2006.
(Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a política municipal de Educação Ambiental e dá outras providências).

Decreto nº 11.971 de 27 de Janeiro de 2000.
( Dispõe sobre aprovação do regimento interno do Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Meio Ambiente e dá outras providências).