Áreas públicas e particulares Lei n° 1.437 de 21 de Novembro de 1966. (Aprova o código de obras do município). Lei n° 7.453 de 17 de Agosto de 2005. (Dispõe sobre a criação das “Calçadas verdes” no Município de Sorocaba e dá outras providências). Lei nº 8614, de 3 de Novembro de 2008. (Dispõe sobre a criação e o uso do aterro municipal de resíduos inertes e da outras providências).