AMPA Lei nº 5.027 de 08 de Dezembro de 1995. (Dispõe sobre a criação de áreas Municipais de Proteção ambiental). Lei nº 5.638 de 07 de abril de 1998. (Estabelecem diretrizes e incentivas fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências). Este conteúdo foi útil? Sim Não Por que este conteúdo não foi útil? Não encontrei a informação que procurava A informação está confusa A informação está desatualizada O texto é muito longo Há erro em links, imagens ou arquivos A linguagem é difícil Como podemos melhorar este conteúdo?