Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA Lei n° 8.150 de 02 de Maio de 2007. (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de desenvolvimento do meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências). Lei nº 8856, de 27 de Agosto de 2009. (Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências). Lei nº 8.896, de 8 DE Setembro de 2009. Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 8.856, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências. Decreto nº 15.867, de 08 de outubro de 2007. (Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.150, de 02 de Maio de 2007 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências). Decreto nº 16.618, de 25 de Maio de 2009. (Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA para o Biênio 2008 E 2009; revoga o Decreto nºº 16.148, de 6 de Maio de 2008 e dá outras providências). Decreto nº 17.860, de 20 de Outubro de 2009. (Dispôe sobre a Regulamentação da Lei nº 8.856, de 27 de Agosto de 2009, alterada pela Lei nº 8.896, de 08 de Setembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências).