Certidão Ambiental O que é? A certidão ambiental é um documento oficial emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA), que atesta a existência ou a inexistência de restrições ambientais incidentes sobre determinado imóvel ou área, conforme as legislações vigentes. A certidão possui validade de 180 dias, e sua emissão está fundamentada na Resolução CONAMA nº 237/1997, na Deliberação CONSEMA Normativa nº 01/2024, além de considerar a Lei nº 12.651/2012 e a Lei Municipal nº 13.123/2025. Durante esse período, serve como instrumento de segurança jurídica para fins de planejamento urbano e ambiental, assegurando que o uso proposto para a área não conflita com restrições ambientais. Essa certidão, portanto, representa um importante passo no processo de viabilização legal e ambiental de novos empreendimentos na cidade, promovendo o desenvolvimento sustentável aliado ao ordenamento territorial. Documentação Necessária Acesse aqui para consultar a lista de documentos necessários para a solicitação. Acesse aqui para obter o Formulário de Solicitação de Certidão Ambiental. Este conteúdo foi útil? Sim Não Por que este conteúdo não foi útil? Não encontrei a informação que procurava A informação está confusa A informação está desatualizada O texto é muito longo Há erro em links, imagens ou arquivos A linguagem é difícil Como podemos melhorar este conteúdo?