Agenda Verde Trata-se de procedimentos relacionados à atividades que causem ou passam causar impacto ambiental de âmbito local, como a supressão de árvores isoladas, intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP), e outras intervenções estabelecidas pela deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n° 01/2024. O objetivo é conciliar o desenvolvimento local com a preservação da natureza, promovendo um crescimento sustentável e a qualidade de vida para todos. Corte e Poda de Árvores Quando devo solicitar o corte ou poda de uma árvore? Conforme artigo 2º da Lei nº 8.903/09, a supressão ou poda de árvores somente poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias: I – em terreno a ser edificado, quando comprovadamente não houver nenhuma possibilidade de alteração no projeto de construção; II – quando o estado fitossanitário da árvore o justificar; III – quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda; IV – nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; V – nos casos em que a árvore constitua obstáculos fisicamente incontornável ao acesso de veículos; VI – quando o plantio irregular ou a propagação espontânea da espécime arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII – quando se tratar de espécies nocivas a saúde pública; VIII – no caso de plantio inadequado em que a árvore constitua obstáculo físico de circulação e locomoção de cadeira de rodas e ou equipamentos de pessoas portadoras de necessidades especiais, após a constatação pelo órgão competente da Prefeitura. Árvore em calçada ou área particular Procedimento para solicitação A solicitação para poda, corte ou transplante de árvores em calçadas ou em áreas particulares (interior de residências/terrenos particulares) só poderá ser feita pelo proprietário ou com autorização deste. O interessado deverá providenciar toda a documentação necessária e se encaminhar a uma das unidades das Casas do Cidadão para autuação do processo administrativo. Após ter a solicitação protocolada, esta será encaminhada para análise da Secretaria do Meio Ambiente que avaliará as condições da árvore e a necessidade de manejo de acordo com os critérios técnicos e legislação vigente. Caso a solicitação seja deferida, será necessário firmar um TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental), para proceder com a compensação ambiental, que se trata do plantio de outras árvores para compensar o corte. Com o TCRA firmado há a autorização para o corte da árvore. No caso de árvore em calçada, o processo administrativo será encaminhado para a Secretaria de Serviços Públicos e Obras para que o serviço seja executado. No caso de árvore em área particular, o serviço será de responsabilidade do proprietário, incluindo as despesas decorrentes de serviços contratados. Em caso de emergência, quando uma árvore está prestes a cair, deve ser acionada a Defesa Civil pelo telefone 199. Documentos Necessários Para realizar a solicitação de poda, corte ou transplante de árvores são necessários os seguintes documentos: 1. Requerimento preenchido conforme modelo fornecido pela Prefeitura do Município de Sorocaba. Para baixar o arquivo, clique aqui 2. Cópia da contra capa do carnê de IPTU. 3. Em se tratando de pessoa física, cópias simples de RG e CPF. 4. Autorização do proprietário do imóvel no caso do solicitante não for o mesmo. 5. Em se tratando de locatário, providenciar os documentos acima citados acrescidos de comprovante de residência do solicitante, autorização do proprietário do imóvel e cópia do RG do solicitante. 6. Em se tratando de supressão para projetos de edificação, é necessário apresentar alvará e o projeto de construção aprovados e emitidos pela SEPLAN, bem como o croqui contendo a localização das árvores objeto do pedido de supressão. Onde solicitar? Casa do Cidadão Ipanema Av. Ipanema, 3.349, Vila Helena Telefone: (15) 3313.1112/3223.3777 De segunda a sexta-feira das 8h às 16h Casa do Cidadão Itavuvu Av. Itavuvu, 3.415, Parque das Laranjeiras Telefone: (15) 3226.8192/ 3226.8157 De segunda a sexta-feira das 8h às 16h Casa do Cidadão Éden Rua Bonifácio de Oliveira Cassu, 180, Éden Telefone: (15) 3335.3480 De segunda a sexta-feira das 8h às 16h Casa do Cidadão Ipiranga Rua Estado de Israel, 424, Jd. Ipiranga Telefone: (15) 3229.2950 De segunda a sexta-feira das 8h às 16h Casa do Cidadão Brigadeiro Tobias Av. Bandeirantes, 4.155, Brigadeiro Tobias Telefone: (15) 3236.4371/3236.4295 De segunda a sexta-feira das 8h às 16h Casa do Cidadão Nogueira Padilha Av. Nogueira Padilha, 1.460, Vila Hortência Telefone: (15) 3233.9975 De segunda a sexta-feira das 8h às 16h Casa do Cidadão do Paço – Andar térreo – Paço Municipal Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, 3041 – Alto da Boa Vista Telefone: (15) 3238-2481 De segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h30 Árvore em empreendimentos Procedimento para solicitação O interessado deverá providenciar toda a documentação necessária e entrar em contato com a SEMA através do telefone para agendamento de entrega presencial e conferência da documentação. Caso a documentação esteja completa, a SEMA encaminhará para autuação do processo administrativo, se porventura a documentação estiver incompleta, o responsável pelo atendimento solicitará a complementação, ficando assim impossibilitado de abertura de processo enquanto não estiver toda a documentação completa. Documentos Necessários É necessário que seja apresentada a documentação listada no checklist. Para acessá-lo, clique aqui. Um dos documentos solicitador é o Formulário de Solicitação devidamente preenchido e assinado. Para baixar o formulário, clique aqui Onde solicitar? Secretaria do Meio Ambiente Rua Santa Maria, 197, Vila Hortência Telefone: (15) 3219.2280 De segunda a sexta-feira das 8h às 16h Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) Procedimento para solicitação Conforme o Art. 8º da Lei nº 12.651/2012, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na mesma Lei. Para solicitar o interessado deverá providenciar toda a documentação necessária e entrar em contato com a SEMA através do telefone para agendamento de entrega presencial e conferência da documentação. Caso a documentação esteja completa, a SEMA encaminhará para autuação do processo administrativo, se porventura a documentação estiver incompleta, o responsável pelo atendimento solicitará a complementação, ficando assim impossibilitado de abertura de processo enquanto não estiver toda a documentação completa. Documentos Necessários É necessário que seja apresentada a documentação listada no checklist. Para acessá-lo, clique aqui. Um dos documentos solicitados é o Formulário de Solicitação devidamente preenchido e assinado. Para baixar o formulário, clique aqui. Termo de Compromisso de Arborização Urbana (TCAU) Procedimento para solicitação O interessado deverá providenciar toda a documentação necessária e entrar em contato com a SEMA através do telefone para agendamento de entrega presencial e conferência da documentação. Caso a documentação esteja completa, a SEMA encaminhará para autuação do processo administrativo, se porventura a documentação estiver incompleta, o responsável pelo atendimento solicitará a complementação, ficando assim impossibilitado de abertura de processo enquanto não estiver toda a documentação completa. Documentos Necessários É necessário que seja apresentada a documentação listada no checklist. Para acessá-lo, clique aqui. Um dos documentos solicitados é o Formulário de Solicitação devidamente preenchido e assinado. Para baixar o formulário, clique aqui. Cadastro de Pessoa Jurídica para Prestar Serviços de Poda Procedimento para Cadastramento Conforme as disposições da Lei Municipal nº 4.812, de 12 de maio de 1995, pessoas jurídicas interessadas em realizar o serviço de poda de árvore em área pública no município de Sorocaba poderão realizar mediante autorização, desde que atenda os requisitos legais. Para obter a autorização, é necessário que seja apresentada, presencialmente na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem Estar Animal a documentação listada no checklist. Para acessá-lo, clique aqui. Um dos documentos solicitados é o Formulário de Cadastramento devidamente preenchido e assinado. Para baixar o formulário, clique aqui.