Licenciamento Ambiental Municipal


Trata-se de procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal licencia atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O procedimento de licenciamento ambiental municipal constitui-se das seguintes autorizações, manifestações e licenças, expedidas pelo órgão ambiental municipal conforme estabelecido na Política Municipal de Meio Ambiente, Lei n° 10060/2012, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 21350/2014.

Desde 2010, os municípios realizam o licenciamento ambiental de impacto local em área urbana, por meio de convênio junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. O instrumento previa a descentralização do licenciamento ambiental conforme estabelecido na Lei Municipal n° 9431/2010. Atualmente, a deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n° 01/2014 é o instrumento que define as atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal nos termos da Lei Complementar n°140/2011 e Decreto Estadual n° 60329/2014.
Com a publicação da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2014 foram estabelecidas as diretrizes para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos ou atividades de potencial impacto local de acordo com o porte da estrutura do órgão municipal competente.

O impacto ambiental local será enquadrado nas classes baixo, médio e alto, com base na natureza, no porte e no potencial poluidor das atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental cuja a aptidão de acordo com a classificação do impacto ambiental local para o município de Sorocaba (Médio/Baixo) conforme publicação no DOESP n° 124(132), de 18/07/14, Seção I, pág. 50.

Antes de iniciar a solicitação de licença na CETESB, verifique a LISTAGEM DE ATIVIDADES HABILITADAS que o município já está apto para exercer o licenciamento ambiental, bem como a classificação do impacto ambiental do empreendimento ou atividade que o município pode atender.

EMPREENDIMENTOS NÃO INDUSTRIAIS SUJEITOS A EMISSAO DE LICENÇAS AMBIENTAIS CUJOS IMPACTOS AMBIENTAIS DIRETOS NÃO ULTRAPASSEM O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO


EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS A EMISSAO DE LICENÇAS AMBIENTAIS CUJOS IMPACTOS AMBIENTAIS DIRETOS NÃO ULTRAPASSEM O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO