O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Sorocaba foi elaborado com base nas disposições da Lei Estadual nº 12.300/06 (Política Estadual de Resíduos Sólidos) e Lei Federal nº 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e seus decretos regulamentadores. Estes instrumentos legais instituem a necessidade de os municípios configurarem uma política local de resíduos sólidos, visando o planejamento e a execução, de forma integrada, de todos os procedimentos necessários ao manejo correto dos resíduos sólidos gerados no município. O PMGIRS foi instituído pela Lei Municipal nº 11.259, de 07 de janeiro de 2016.

Download dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos (em anexo)