Conselho Gestor Parque Biodiversidade


Conselho Gestor do Parque Municipal Corredores da Biodiversidade

(CGPMNCBio)

Criado pelo Decreto 21.000/2014, objetiva garantir a participação popular no planejamento, gerenciamento e fiscalização das atividades relativas a estas unidade de conservação (UC).

Toda UC, classificada como “Unidade de Conservação  para Proteção Integral”, ao qual faz parte o PMNCBio, segundo o artigo 29 da Lei 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação,  deve ter um conselho gestor, que atua como instância de caráter consultivo,  auxiliando o presidente da UC na sua gestão, e integração à comunidade e às ações realizadas em seu entorno.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, compete aos Conselhos Gestores:

  • Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do plano de manejo da UC;
  • Buscar a integração da UC com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
  • Buscar a compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
  • Avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da UC;
  • Opinar, no caso do conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP (Organização Social Civil de Interesse Público), na hipótese de gestão compartilhada da UC;
  • Acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
  • Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na UC, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
  • Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.