Segurança Alimentar e Nutricional – SAN A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Tem como base as práticas alimentares saudáveis e sustentáveis e que respeitem a diversidade cultural dos indivíduos. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: a) a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar; do processamento; da industrialização; da comercialização, incluindo os acordos internacionais; do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, de geração de emprego e de redistribuição da renda; b) a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; c) a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; d) a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população; e) a produção de conhecimento e o acesso à informação; f) a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando as múltiplas características culturais do país; g) e a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. A Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), uma estrutura que coordena e monitora políticas públicas de alimentação, a fim de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). A lei estabelece as bases legais para que o Brasil garanta o direito à alimentação saudável e segura, coordenando esforços e definindo responsabilidades entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade, objetivando combater a fome e a insegurança alimentar da população. O Sisan tem como princípios a universalidade, a equidade, a autonomia, a participação social e a transparência, sendo os seus componentes: Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional): Órgão de assessoramento da Presidência da República. Caisan (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional): Instância de gestão intersetorial. Em Sorocaba, a Lei Municipal nº 11.582, de 13 de setembro de 2017, criou os componentes municipais do Sisan: a Caisan e o Consea municipais, os quais são regulamentados, respectivamente, pelo Decreto Municipal nº 29.697, de 10 de Fevereiro de 2025 e pelo Decreto Municipal nº 29.920, de 10 de Junho de 2025. Saiba mais: Consea – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sorocaba Higiene e Segurança dos Alimentos