Bem-estar Animal

Legislação

 Os animais são protegidos por diversas leis, conheça as principais:

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
LEI FEDERAL 9.605/1998 ART. 32 Trata dos crimes ambientais – Cap. V – Dos crimes contra a fauna.
DECRETO FEDERAL 24.645/1934 ART. 1º, 2º e 3º Estabelece medidas de proteção aos animais.
LEI ESTADUAL 11.531/2003   Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.
LEI ESTADUAL 11.977/2005 ART. 2º Código de Proteção aos Animais em SP.
LEI ESTADUAL 12.916/2008   Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
LEI MUNICIPAL 6341/2000   Dispõe sobre a proibição de utilização de animais selvagens em circos e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL

Nº 8354, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

  

Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no município de Sorocaba e dá outras providências

(Esta Lei dispõe sobre normas para a prevenção de zoonoses e para o bem-estar animal)
LEI MUNICIPAL 9.551/2011   Dispõe sobre a proibição da prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba.
LEI MUNICIPAL 10.060/2012   Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente – Capítulos VIII – Fauna doméstica e lX – Fauna silvestre.
DECRETO MUNICIPAL 19.924/2012   Cria o Comitê Municipal dos Direitos dos Animais de Sorocaba (CMDA).
LEI MUNICIPAL 11005/2014   Dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares; proíbe entregá-los como brindes ou em sorteios, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 10986/2014   Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação por estabelecimentos comerciais de animais vivos no município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências.
DECRETO MUNICIPAL 21700/2015  

Dispõe sobre fiscalização ambiental, a ser exercida pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA 11236/2015  

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shop e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalados na cidade de Sorocaba, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL 22450/2016  

Regulamenta os artigos 34 a 45 do Capítulo VIII e os artigos 46 a 58 do Capítulo IX, do título III da Lei nº10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL  Nº 11.365, DE 7 DE JULHO DE 2016   Institui no município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 11.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017  

Acrescenta o Capítulo V-B à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL 11.658, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA – e dá outras providências.