Legislação CPNMCBio Lei n° 10.240, de 29 de agosto de 2012 – Criação do Conselho Decreto n° 21.000, de 5 de fevereiro de 2014– nomeação conselheiros biênio 2014/2015 Portaria SEMA n° 02/2015 – aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Corredores de Biodiversidade Decreto n° 23.638, de 10 de abril de 2018 – nomeação conselheiros biênio 2018/2019