Legislação COMDEMA LEGISLAÇÃO COMDEMA Lei 8.856/2009 – criação COMDEMA deliberativo Decreto 17.860/2009 – Regulamento Decreto 22.243/2016 – Regimento Interno NOMEAÇÃO DE MEMBROS Decreto 25.902/2020 – nomeação conselheiros biênio 2020/2021 Decreto 23.633/2018 – nomeação conselheiros biênio 2018/2019 Decreto 22.244/2016 – nomeação conselheiros biênio 2016/2017 ALTERAÇÃO DE MEMBROS Biênio 2020/2021 Decreto 26.834 de 10 de janeiro de 2022 Decreto 26.362 de 13 de setembro de 2021 Decreto 21.015 de 16 de dezembro de 2020 Biênio 2018/2019 Decreto 25.325 de 18 de novembro de 2019 Portaria 85.586/DICAF, de 12 de agosto de 2019 Decreto 24.798 de 30 de abril de 2019 Decreto 24.399 de 12 de dezembro de 2018 Decreto 23.991 de 24 de agosto de 2018