Licença Ambiental Municipal Prévia (LMP)

Concedida na fase preliminar do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo as exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento. Não autoriza a implantação do empreendimento ou atividade.

– Documentação Necessária – Checklist (PDF)

– Formulário (word)

– Formulário (PDF)

– Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) – word;

– Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) – (PDF)

– Modelo de publicação em jornal (PDF)

– Declaração de ciência da legislação ambiental (PDF)

– Declaração de ME / EPP/ MEI (PDF)