Licença Ambiental Municipal Prévia e Instalação (LMPI)

De acordo com o porte do empreendimento ou atividade, as Licenças Municipal Prévia e Instalação poderão ser concedidas concomitantemente, desde que atendidas as condições de viabilidade ambiental incluindo nesta fase as medidas de controle ambiental a serem acatadas na próxima etapa do licenciamento.

– Documentação Necessária – Checklist (PDF)

– Formulário (word)

– Formulário (PDF)

– Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) – word;

– Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) – (PDF)

– Modelo de publicação em jornal (PDF)

– Declaração de ciência da legislação ambiental (PDF)

– Declaração de ME / EPP/ MEI (PDF)