Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI)

Autoriza a instalação da atividade de acordo com as especificações, programas e projetos aprovados na licença municipal prévia, incluindo as medidas de controle ambiental a serem adotadas.

– Documentação Necessária – Checklist (PDF)

– Formulário (word)

– Formulário (PDF)

– Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) – word;

– Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) (PDF);

– Modelo de publicação em jornal (PDF)

– Declaração de ciência da legislação ambiental (PDF)

– Declaração de ME / EPP/ MEI (PDF)