Meio Ambiente

Dispensa de Licença Ambiental

Trata-se do procedimento administrativo no qual a empresa solicita dispensa do licenciamento ambiental realizado pelo órgão ambiental municipal, baseando-se nas disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

– Documentação Necessária Checklist (PDF)

– Formulário (PDF)