Transparência Pública


A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Ela representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

A Secretaria do Meio Ambiente, em atendimento à Lei nº 10.598, de 15 de outubro de 2013, oferece ao cidadão as informações referentes às ações desenvolvidas em nossa “Agenda Verde” durante o exercício de 2014 e 2015.

Ano de 2014

Processos solicitando supressão arbórea

Processos solicitando  Poda

Autorizações emitidas para supressão

Autorizações emitidas para poda

Número de árvores autorizadas para supressão

Número de árvores autorizada para poda

Quantidade firmada para plantio (TCRA)

Quantidade de mudas para  doação

Intervenção em vegetação em área Pública

769

644

291

1044

495

1819

1330

739

Intervenção em vegetação em área Particular

256

110

220

110

2328

1083

57225

2766

Total

1025

754

511

1154

2823

2902

58555

3505

* Valores referentes ao ano de 2014.

 

Ano de 2015

Processos solicitando supressão arbórea Processos solicitando  Poda Autorizações emitidas para supressão Autorizações emitidas para poda Número de árvores autorizadas para supressão Número de árvores autorizada para poda Quantidade firmada para plantio (TCRA) Quantidade de mudas para  doação
Intervenção em vegetação em área Pública 767 489 420 836 621 918 1803 1836
Intervenção em vegetação em área Particular  245 116 200 116 2290 1197 41875 33691
Total 1012 605 620 952 2911 2115 43678 35527

* Valores referentes ao ano de 2015.

 

Ano de 2016

Processos solicitando supressão arbórea Processos solicitando  Poda Autorizações emitidas para supressão Autorizações emitidas para poda Número de árvores autorizadas para supressão Número de árvores autorizada para poda Quantidade firmada para plantio (TCRA) Quantidade de mudas para  doação
Intervenção em vegetação em área Pública 280 202 142 340 244 1118 957 433
Intervenção em vegetação em área Particular 192 70 96 56 1168 281 27426 10603
Total 472 272 238 396 1412 1399 28383 11036

*  Valores referentes ao 1º semestre de 2016