Parecer Técnico Ambiental


Para os casos de solicitação de autorização para intervenção em vegetação, a SEMA emitira um laudo técnico para confirmação das informações apresentadas pelo interessado, após a realização da visita de campo, referente aos assuntos de supressão arbórea ou intervenções em Área de Preservação Permanente pretendidos para instrução do processo administrativo.

Para tanto, visando à execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, bem como a emissão de autorização para os casos acima mencionados, a SEMA vem atuando nos termos do Decreto Nº 21.097, de 26 de março de 2014 que dispõe sobre compensação ambiental para intervenção em vegetação de porte arbóreo e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), decorrente de processo de licenciamento ambiental.