Licenças Ambientais Municipais


Licença Municipal Prévia (LMP): Concedida na fase preliminar do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo as exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento. Não autoriza a implantação do empreendimento ou atividade.

Licença Municipal de Instalação (LMI): Autoriza a instalação da atividade de acordo com as especificações, programas e projetos aprovados na licença municipal prévia, incluindo as medidas de controle ambiental a serem adotadas.

Licença Municipal Prévia e Instalação (LMPI): De acordo com o porte do empreendimento ou atividade, as Licenças Municipal Prévia e Instalação poderão ser concedidas concomitantemente, desde que atendidas as condições de viabilidade ambiental incluindo nesta fase as medidas de controle ambiental a serem acatadas na próxima etapa do licenciamento.

Licença Municipal de Operação (LMO): Autoriza a operação da atividade ou empreendimento após as verificações das exigências feitas nas licenças anteriores, com as medidas de controle e os condicionantes necessários para operação em um prazo de 5 anos.

Licença Municipal Prévia de Instalação e Operação (LMPIO): De acordo com o porte do empreendimento ou atividade e as medidas de controle ambiental adotadas, poderá ser expedida a Licença Municipal Prévia.