Licenças Ambientais Municipais


O que é?

Trata-se de procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal licencia atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Quem emite a licença?

Desde 2010, os municípios realizam o licenciamento ambiental de impacto local em área urbana, por meio de convênio junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. O instrumento previa a descentralização do licenciamento ambiental conforme estabelecido na Lei Municipal n° 9431/2010. Atualmente, a deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n° 01/2014 é o instrumento que define as atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal nos termos da Lei Complementar n°140/2011 e Decreto Estadual n° 60329/2014.

Quais os tipos de licença ambiental?

  • Licença Municipal Prévia (LMP): Concedida na fase preliminar do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo as exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento. Não autoriza a implantação do empreendimento ou atividade.
  • Licença Municipal de Instalação (LMI): Autoriza a instalação da atividade de acordo com as especificações, programas e projetos aprovados na licença municipal prévia, incluindo as medidas de controle ambiental a serem adotadas.
  • Licença Municipal Prévia e Instalação (LMPI): De acordo com o porte do empreendimento ou atividade, as Licenças Municipal Prévia e Instalação poderão ser concedidas concomitantemente, desde que atendidas as condições de viabilidade ambiental incluindo nesta fase as medidas de controle ambiental a serem acatadas na próxima etapa do licenciamento.
  • Licença Municipal de Operação (LMO): Autoriza a operação da atividade ou empreendimento após as verificações das exigências feitas nas licenças anteriores, com as medidas de controle e os condicionantes necessários para operação em um prazo de 5 anos.
  • Licença Municipal Prévia de Instalação e Operação (LMPIO): De acordo com o porte do empreendimento ou atividade e as medidas de controle ambiental adotadas, poderão ser expedidas as Licenças Prévia, de Instalação e Operação concomitantemente.

CONSULTE AQUI SE SUA ATIVIDADE É LICENCIÁVEL PELO MUNICÍPIO
Deliberação Normativa CONSEMA 01/2014
Listagem de atividades habilitadas

Como solicitar?

Reunir documentação de acordo com o tipo de licença a requerer e levar ao Protocolo Geral, localizado no térreo do Paço Municipal

Documentação para requerer LMP/LMI/LMO  ou concomitantes”

Documentação para renovação de Licenças emitidas pela SEMA

Documentação para renovação de Licenças emitidas pela Cetesb

Impresso de solicitação de licenças

Solicitação de alteração de licença ambiental

Memorial de Caracterização do Empreendimento para licenças novas ou renovação de licença anterior emitida pela CETESB
M
emorial de Caracterização do Empreendimento para Renovação de Licenças emitidas pela SEMA