Intervenção em vegetação


Solicitação de autorização para intervenção em vegetação

Trata-se de procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental municipal autoriza intervenção em vegetação para a realização de intervenção na vegetação do Município, em área pública ou particular, condicionada à compensação ambiental referente à massa verde eliminada, desde que previstas na competência municipal.

Atualmente, a deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n° 01/2014 é o instrumento que define as atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal, nos termos da Lei Complementar n°140/2011 e Decreto Estadual n° 60329/2014.

Com a publicação da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2014 foram estabelecidas as diretrizes para intervenção em vegetação, de acordo com o porte da estrutura do órgão municipal competente. O impacto ambiental local será enquadrado nas classes baixo, médio e alto, com base na natureza, no porte e no potencial poluidor das atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

 

BAIXO IMPACTO: Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I cujo licenciamento implicar supressão de exemplares arbóreos nativos isolados em área de preservação permanente localizada em área urbana.

 

MÉDIO IMPACTO: Empreendimentos e atividades constantes do Anexo I cujo licenciamento implicar intervenção em área de preservação permanente sem vegetação ou área em estágio pioneiro de regeneração localizada em área urbana.

 

Verifique a LISTAGEM DE ATIVIDADES HABILITADAS que o município já está apto para exercer o licenciamento ambiental, bem como a classificação do impacto ambiental do empreendimento ou atividade que o município pode atender.

 

Como solicitar a autorização

 SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

A Secretaria do Meio Ambiente poderá exigir documentação faltante ou complementar, adequação dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para continuidade do processo de licenciamento, sempre que necessário, emitindo as devidas autorizações ou o indeferimento da solicitação quando não atendidas as exigências notificadas.

 


Documentação Necessária

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVACAO PERMANENTE – APP EM ÁREA PARTICULAR

 

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA SUPRESSAO ARBOREA EM AREA PARTICULAR

 

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVCACAO PERMANENTE E/OU SUPRESSAO ARBÓREA EM AREA PÚBLICA

 

 

Parecer Técnico Ambiental

Para os casos de solicitação de autorização para intervenção em vegetação, a SEMA emitira um laudo técnico para confirmação das informações apresentadas pelo interessado, após a realização da visita de campo, referente aos assuntos de supressão arbórea ou intervenções em Área de Preservação Permanente pretendidos para instrução do processo administrativo.

Para tanto, visando à execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, bem como a emissão de autorização para os casos acima mencionados, a SEMA vem atuando nos termos do Decreto Nº 21.097, de 26 de março de 2014 que dispõe sobre compensação ambiental para intervenção em vegetação de porte arbóreo e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), decorrente de processo de licenciamento ambiental.