Documentação intervenção em APP


  1. Documento Oficial com foto do responsável pela empresa ou do síndico do residencial
  2. Cópia do cartão CNPJ da empresa ou do residencial
  3. Contrato social da empresa ou Ata de Assembléia do residencial
  4. Matrícula Atualizada (180 dias de validade)
  5. Cópia do IPTU capa e contra capa
  6. Planta Planialtimétrica que represente os usos do solo da propriedade, onde deverão ser delimitadas as áreas especialmente protegidas (ZCA, APP, Reserva Legal, Área Verde, etc.), a locação da vegetação nativa existente e classificação das suas fisionomias bem como os respectivos estágios sucessionais, demarcação dos corpos d’água, caminhos, estradas, edificações existentes ou a construir, confrontantes, as áreas objeto de supressão da vegetação nativa, as árvores nativas isoladas indicadas para supressão e as áreas objeto de compensação/recuperação ambiental. As informações acima descritas devem estar compatíveis com o Laudo de Caracterização da Vegetação, além de serem representadas na legenda. A planta deverá estar georreferenciada em projeção SAD69_UTM 23K e escala adequada à área do imóvel;
  7. Projeto da intervenção em Área de Preservação Permanente, contendo a pretensão;
  8. Proposta de Compensação Ambiental referente à medida mitigadora face aos impactos gerados, por meio de Projeto de Revegetação das áreas desprovidas de vegetação, prioritariamente as Áreas de Preservação Permanente incidentes, compondo o plantio compensatório de acordo com as orientações da Lei Municipal n° 4812/1995 Decreto Municipal n° 21097/2014 e Resolução SMA n° 032/2014;
  9. Procuração assinada pelo proprietário (quando for o caso), lhe conferindo poderes para a solicitação.