Certidões Agenda azul


Documento administrativo emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, quando a atividade a ser licenciada não se enquadrar na lista de atividades atribuídas ao município conforme Resolução CONSEMA nº 01/2014, cabendo o licenciamento ao órgão ambiental estadual competente – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, de acordo com a Lei Complementar n° 140/11 e Resolução CONAMA n° 237/97.

 

Solicitação de certidão ambiental municipal