Certidão Ambiental


Documento emitido pela Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins quando a atividade a ser licenciada não se enquadrar na lista de atividades atribuídas ao município conforme Resolução CONSEMA nº 01/2018 e a publicação no DOESP 129(17), de 24/01/19, Seção I, pág. 53, cabendo o licenciamento ao Órgão Ambiental Estadual competente, de acordo com a Lei Complementar n° 140/11 e Resolução CONAMA n° 237/97.