Legislação


Os animais são protegidos por diversas leis, conheça as principais:

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
LEI FEDERAL 9.605/1998 ART. 32 Trata dos crimes ambientais – Cap. V – Dos crimes contra a fauna.
DECRETO FEDERAL 24.645/1934 ART. 1º, 2º e 3º Estabelece medidas de proteção aos animais.
LEI ESTADUAL 11.531/2003 Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.
LEI ESTADUAL 11.977/2005 ART. 2º Código de Proteção aos Animais em SP.
LEI ESTADUAL 12.916/2008 Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.
LEI MUNICIPAL 9.551/2011 Dispõe sobre a proibição da prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba.
LEI MUNICIPAL 10.060/2012 Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente – Capítulos VIII – Fauna doméstica e lX – Fauna silvestre.
DECRETO MUNICIPAL 19.924/2012 Cria o Comitê Municipal dos Direitos dos Animais de Sorocaba (CMDA).