Meio Ambiente

Abrigo Municipal

Endereço: R. Rosa Maria de Oliveira, 356

Jardim Zulmira, Sorocaba

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às  16h00

Telefone: (15) 3202-8006

Legislação

Os animais são protegidos por diversas leis, conheça as principais:

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

LEI FEDERAL:

9.605/1998

ART. 32

Trata dos crimes ambientais – Cap. V – Dos crimes contra a fauna.

DECRETO FEDERAL:

24.645/1934

ART. 1º, 2º e 3º

Estabelece medidas de proteção aos animais.

LEI ESTADUAL:

11.531/2003

Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

LEI ESTADUAL:

11.977/2005

ART. 2º

Código de Proteção aos Animais em SP.

LEI ESTADUAL:

12.916/2008

Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.

LEI MUNICIPAL:

6341/2000

Dispõe sobre a proibição de utilização de animais selvagens em circos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL:

Nº 8354, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no município de Sorocaba e dá outras providências

(Esta Lei dispõe sobre normas para a prevenção de zoonoses e para o bem-estar animal)

LEI MUNICIPAL :

10.060/2012

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente – Capítulos VIII – Fauna doméstica e lX – Fauna silvestre.

 DECRETO MUNICIPAL :

19.924/2012

Cria o Comitê Municipal dos Direitos dos Animais de Sorocaba (CMDA).

 LEI MUNICIPAL:

11005/2014

Dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares; proíbe entregá-los como brindes ou em sorteios, e dá outras providências.

 LEI MUNICIPAL:

10986/2014

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação por estabelecimentos comerciais de animais vivos no município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências.

 DECRETO MUNICIPAL:

21700/2015

Dispõe sobre fiscalização ambiental, a ser exercida pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

 LEI ORDINÁRIA:

11236/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shop e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalados na cidade de Sorocaba, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL:

22450/2016

Regulamenta os artigos 34 a 45 do Capítulo VIII e os artigos 46 a 58 do Capítulo IX, do título III da Lei nº10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL:

Nº 11.365, DE 7 DE JULHO DE 2016

Institui no município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL:

11.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Acrescenta o Capítulo V-B à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL 11.658, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA – e dá outras providências.