Endereço: R. Rosa Maria de Oliveira, 356
Jardim Zulmira, Sorocaba
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00
Telefone: (15) 3202-8006
Os animais são protegidos por diversas leis, conheça as principais:
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
9.605/1998
ART. 32
Trata dos crimes ambientais – Cap. V – Dos crimes contra a fauna.
6341/2000
Dispõe sobre a proibição de utilização de animais selvagens em circos e dá outras providências.
Nº 8354, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no município de Sorocaba e dá outras providências
(Esta Lei dispõe sobre normas para a prevenção de zoonoses e para o bem-estar animal)
10.060/2012
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente – Capítulos VIII – Fauna doméstica e lX – Fauna silvestre.
11005/2014
Dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares; proíbe entregá-los como brindes ou em sorteios, e dá outras providências.
10986/2014
Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação por estabelecimentos comerciais de animais vivos no município de Sorocaba, bem como as doações em eventos de adoção desses animais e dá outras providências.
21700/2015
Dispõe sobre fiscalização ambiental, a ser exercida pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
11236/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shop e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalados na cidade de Sorocaba, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços e dá outras providências.
22450/2016
Regulamenta os artigos 34 a 45 do Capítulo VIII e os artigos 46 a 58 do Capítulo IX, do título III da Lei nº10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba, e dá outras providências.
Nº 11.365, DE 7 DE JULHO DE 2016
Institui no município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências.
11.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Acrescenta o Capítulo V-B à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 11.658, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 : Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA – e dá outras providências.