BANCO DE DADOS AMBIENTAL


BANCO DE DADOS AMBIENTAL

   O Banco de Dados Ambiental faz parte do Sistema de Informações Ambiental, previsto na Lei n° 10.060/2012, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente. De acordo com o Art. 83 da referida lei, o Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais e o banco de dados de interesse do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA para utilização pelo Poder Público e pela sociedade. Dessa forma, sua função é disponibilizar e facilitar o acesso a informações que sejam relevantes para a gestão ambiental do município.

 

De acordo com o Art. 84 da referida lei, são objetivos do Sistema de Informações Ambientais – SIA entre outros:

 

I – coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;

II – coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA;

III – atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA;

IV – recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;

V – Relacionar o conjunto de leis e outros instrumentos com todas as políticas públicas municipais que incorporem a dimensão ambiental;

VI – articular-se com os sistemas congêneres.”

 

Banco de Dados Ambiental

Dados complementares e Legislação Ambiental Municipal

Indicadores Plano Plurianual- 2014-2017

Parques/Áreas protegidas

Indicadores Ambientais